Justiça anula tentativas de reativação do extinto Banco de Crédito Móvel
Decisões recentes reforçam que a dissolução do banco, extinto em 1964, continua válida mesmo diante de tentativas de retomada societária! Duas decisões da Justiça Federal proferidas em maio de 2025 anularam a reativação administrativa do antigo Banco de Crédito Móvel, encerrado oficialmente em 1964. A instituição, que chegou a ser fundamental no processo de aquisição de terras na Zona Oeste do Rio de Janeiro, está atualmente no centro de uma disputa bilionária envolvendo precatórios e propriedades na Barra da Tijuca, Recreio e Vargem Grande. As sentenças, assinadas pelos juízes federais Itagiba Catta Preta Neto, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), e Wilney Silva, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, reconheceram a invalidade das decisões administrativas que haviam validado assembleias de sócios promovidas pela empresa BCM Ativos Imobiliários, que se apresenta como sucessora do antigo banco.
Extinção do Banco de Crédito Móvel já era reconhecida
A Justiça considerou que a extinção do Banco de Crédito Móvel já havia sido reconhecida judicialmente e que não caberia reativação da empresa com base em pendências patrimoniais. Segundo o entendimento dos magistrados, mesmo que ainda existam discussões judiciais ligadas à antiga instituição, isso não justifica sua recriação. "Eventual pendência patrimonial não tem o condão de afastar a extinção de sociedade que não subsiste há cerca de 60 anos", destacou o juiz Wilney Silva em sua decisão. A reativação do banco havia sido autorizada administrativamente após decisões da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja) e do Ministério do Empreendedorismo e da Microempresa. No entanto, essas medidas foram judicialmente revertidas a partir de recursos apresentados pelos herdeiros dos antigos sócios do banco - entre eles, a família do empresário Pasquale Mauro, um dos sócios originais do Banco e investidores da região.Disputa por terrenos e precatórios
O cerne da disputa gira em torno da titularidade de terrenos que pertenciam ao banco antes de sua dissolução, bem como de precatórios relacionados a desapropriações de áreas na década de 1960. O valor estimado dos precatórios em discussão ultrapassa R$1 bilhão. A BCM Ativos Imobiliários, criada a partir da reativação societária contestada, reivindica a posse desses bens. Seus representantes alegam que a continuidade de processos judiciais ligados ao extinto banco justificaria a manutenção de sua personalidade jurídica. Entretanto, a Justiça rejeitou esse argumento, citando inclusive decisões anteriores que já haviam negado a reativação do CNPJ da instituição.Ligação com a história da Barra
O Banco de Crédito Móvel foi um dos proprietários de grandes áreas da Barra da Tijuca e do Recreio dos Bandeirantes. Parte significativa do desenvolvimento urbano da Zona Oeste passou por investimentos realizados por seus antigos sócios, incluindo Pasquale Mauro, que viria a se tornar um dos nomes mais influentes no setor imobiliário da região. Desde a dissolução do banco, a família Mauro e outros herdeiros mantêm sua atuação jurídica e patrimonial com base nos direitos reconhecidos pela Justiça em relação aos bens da época. A tentativa recente de reativação do banco, sem a participação desses herdeiros, foi vista com preocupação e contestada pelas vias legais competentes. Em nota pública, representantes da BCM Ativos afirmaram que seguiram todos os trâmites legais e que acreditam na reversão das decisões. Já os herdeiros de Pasquale Mauro reforçam que estão comprometidos com a preservação da legalidade e da memória empresarial construída ao longo de décadas, com papel relevante no crescimento urbano da região da Barra da Tijuca e adjacências!POSTS RELACIONADOS
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